Direito Internacional - órgãos do Estado nas Relações Internacionais
Entenda as regras para indicação de embaixadores Lei federal autoriza em caráter excepcional que sejam escolhidas pessoas de fora da carreira diplomática. Indicação precisa ser aprovada pelo Senado. Por G1 12/07/2019 09h21 Atualizado há um ano Os critérios para escolher "chefes de missões diplomáticas permanentes", também chamados de embaixadores, são definidos pela Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006 . A legislação, que institui o regime jurídico dos servidores do serviço exterior brasileiro, determina que os embaixadores serão escolhidos entre os ministros de primeira classe (um dos cargos da estrutura organizacional do Itamaraty) ou entre ministros de segunda classe. Porém, no parágrafo único do artigo 41, a lei federal autoriza em caráter excepcional que sejam escolhidos para os postos de chefes de missão diplomática permanente mesmo quem não faça parte da carreira diplomática, desde que sejam brasileiros natos, maiores de 35 anos, "de reconhecido mérito e...