Clube de Estudos Internacionais

  O direito internacional é constituído pelas normas jurídicas internacionais que regulam as leis dos Estados. Os acordos e tratados internacionais, as convenções, as emendas e os protocolos fazem parte deste ramo do direito. As normas que pertencem ao direito internacional podem  ser  bilaterais (entre duas partes) ou multilaterais (mais de duas partes). Os Estados comprometem-se a aplicar essas normas nos seus próprios territórios e com um estatuto superior às normas nacionais. O antecedente mais remoto daquilo que é hoje um acordo de direito internacional teve lugar no ano 3200 antes de Cristo, quando as cidades caldeias de Lagash e Umma acordaram delimitar as suas fronteiras na sequência de uma guerra. No entanto, é o conhecido por “Cadexe” o tratado mais famoso da Antiguidade. Esse tratado foi realizado entre Ramessés II do Egito e Hatusil III dos hititas no século XIII a.C. E do mesmo modo que nessa época, os gregos tinham como  lei  seguida a risca o que ...

  O processo de formação tem seu início com as negociações preliminares. Podem participar delas o Presidente da República, o Ministro das Relações Exteriores, o Chefe das Missões Diplomáticas ou qualquer outra pessoa que possua a Carta de Plenos Poderes. No caso brasileiro, como já foi dito, é comum, nessa fase, a participação de um funcionário diplomático. É na fase das negociações preliminares que será elaborado e discutido o texto do tratado. E aqui é importante o que ensina SILVA (2002, p. 58): ... em se tratando de tratado bilateral, não há regras preestabelecidas. É comum que o convite se faça por meio de nota diplomática de uma parte a outra, desenvolvendo-se no território de uma das partes contratantes. No caso de tratado multilateral, ocorre nos congressos e conferências internacionais, onde é discutido o objeto do acordo internacional. Esta fase se encerra com a elaboração do texto final do tratado, que deverá ser aprovado, segundo o artigo 9º da Convenção de Viena, por n...